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ITCMD Progressivo na Reforma Tributária: Antecipe-se aos Aumentos

A EC 132/2023 tornou obrigatórias as alíquotas progressivas de até 8% e 16% sobre heranças e doações. Veja como estruturar a sucessão agora e pagar menos.

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⚖ Mudança Constitucional Já Promulgada

A Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou o art. 155, § 1º, VI da Constituição Federal: os estados são obrigados a cobrar ITCMD de forma progressiva conforme o valor do patrimônio transmitido, extinguindo as alíquotas fixas em estados como São Paulo.

Até 8% (ou 16%)

Teto Máximo de Alíquota nos Estados

Fim da Alíquota Fixa

Progressividade Obrigatória em Todo o País

Bens no Exterior

Regulamentação da Tributação de Heranças Fora

Holding Familiar

Instrumento Eficaz para Travar Alíquotas

A Fim das Alíquotas Fixas de ITCMD nos Estados

Historicamente, estados com grande concentração patrimonial como São Paulo aplicavam alíquota fixa de 4% de ITCMD sobre doações e inventários, independentemente do montante herdado. Com a Reforma Tributária (EC 132/2023), todos os estados brasileiros são obrigados a instituir tabelas progressivas: quanto maior o patrimônio da família, maior será a alíquota aplicável, alcançando rapidamente o teto legal de 8% (com propostas legislativas no Senado para elevar até 16%).

Mudança nas Regras de Competência para Bens Móveis e Cotas

A reforma alterou profundamente o local de recolhimento do imposto sobre bens móveis, cotas societárias e ativos financeiros. Anteriormente, o imposto era devido onde tramitava o inventário; pela nova redação constitucional, o imposto sobre bens móveis e cotas é de competência do estado de domicílio do de cujus (falecido) ou do doador. Essa alteração impede estratégias antigas de eleição de cartórios em estados com alíquotas menores.

Tributação sobre Heranças e Bens no Exterior

Antes da EC 132/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido que os estados não podiam cobrar ITCMD sobre bens localizados no exterior sem lei complementar federal. A Reforma Tributária regulamentou o tema diretamente na Constituição Federal, autorizando os fiscos estaduais a tributarem patrimônios e holdings offshores detidos por residentes fiscais brasileiros.

Como a Antecipação Sucessória Trava Alíquotas Menores

A realização de um planejamento sucessório preventivo imediato permite que a família doe as cotas da holding ou a nua-propriedade dos imóveis utilizando a tabela de alíquotas vigente hoje. Além disso, a doação estruturada e fracionada ao longo dos anos aproveita as faixas iniciais de isenção e menores alíquotas da tabela progressiva, gerando economia tributária de centenas de milhares de reais.

Evolução do ITCMD: Antes vs. Depois da Reforma Tributária (EC 132/2023)

Quadro analítico estruturado pelo escritório Wesley Baptista Advogados para apoio à decisão executiva:

Regra do Imposto	Como Era Antes da Reforma	Como Fica Após a EC 132/2023
Progressividade	Opcional (SP e PR tinham alíquota fixa de 4%)	Obrigatória em todos os 26 estados e no Distrito Federal
Teto da Alíquota	8% fixado pela Resolução 9/1992 do Senado	8% atual, com projeto no Senado Federal para elevar até 16%
Competência (Bens Móveis)	Local onde se processava o inventário ou arrolamento	Domicílio do falecido ou domicílio do doador
Bens e Ativos no Exterior	Inexigível por falta de lei complementar (Tema 825 STF)	Cobrança expressamente autorizada pela Constituição Federal
Base de Cálculo em Holdings	Patrimônio líquido contábil histórico	Tendência de fiscalização exigir reavaliação a mercado

Plano de Ação e Implementação Estratégica

Roteiro em 4 fases conduzido com segurança e sigilo técnico:

1. Simulação do ITCMD nos Dois Cenários

Calcular o valor exato a ser recolhido sob a regra atual contra a nova tabela progressiva.

2. Estruturação da Holding Patrimonial

Integralizar os bens no capital social de pessoa jurídica de governança familiar.

3. Doação com Reserva de Usufruto

Formalizar a transmissão antecipada das quotas retendo 100% da renda e do controle.

4. Aproveitamento de Faixas de Isenção

Fracionar transferências anuais dentro dos limites estaduais isentos de ITCMD.

Esclarecimentos Fiscais & Jurídicos

Perguntas Frequentes

O que mudou no ITCMD com a Reforma Tributária?

A principal mudança foi a obrigatoriedade de alíquotas progressivas conforme o valor dos bens transmitidos em todos os estados, a cobrança do imposto no domicílio do de cujus para bens móveis e a autorização de tributação para heranças no exterior.

Qual a alíquota máxima de ITCMD permitida no Brasil?

Atualmente o teto fixado pela Resolução nº 9/1992 do Senado Federal é de 8%. No entanto, há propostas no Congresso para elevar o limite máximo para até 16%.

Fazer holding familiar ainda economiza ITCMD?

Sim, e muito! Na holding, as quotas são doadas com base no valor histórico declarado no Imposto de Renda (art. 23 da Lei nº 9.249/1995), o que resulta em uma base de cálculo muito inferior ao valor de mercado venal cobrado em inventários comuns.

Os estados já aumentaram as alíquotas de ITCMD?

Vários estados (como Rio de Janeiro, Bahia e outros) já possuíam tabelas progressivas de até 8%. Em estados como São Paulo, projetos de lei já tramitam na Assembleia Legislativa (ALESP) para aprovar as faixas de 2% a 8%, tornando a antecipação sucessória indispensável.

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