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Defesa contra Exclusão do Simples Nacional e Regularização de Dívidas

Recebeu o Termo de Exclusão da Receita Federal ou Procuradoria? Evite o desenquadramento forçado e a explosão de tributos com assessoria jurídica ágil.

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⚖ Prazo Fatal de 30 Dias para Resposta

Após a ciência no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), a empresa tem exatamente 30 dias para quitar, parcelar ou impugnar os débitos apontados pelo Fisco. A perda do prazo acarreta a exclusão automática a partir de 1º de janeiro.

30 Dias

Prazo Legal Improrrogável para Regularização

Até 300%

Aumento de Carga Tributária no Lucro Presumido

Liminares

Mandado de Segurança para Suspender Exclusão

Transação PGFN

Descontos de até 70% em Débitos Inscritos

O Perigo do Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão

Anualmente, a Receita Federal do Brasil (RFB) e as Procuradorias Estaduais e Municipais notificam centenas de milhares de empresas optantes pelo Simples Nacional com pendências cadastrais ou tributárias. A exclusão forçada obriga a empresa a migrar para o Lucro Presumido ou Real, elevando a carga fiscal imediata em até 300% e muitas vezes inviabilizando a continuidade do negócio.

Principais Causas de Exclusão e Como Neutralizá-las

As razões mais frequentes são: 1) Débitos em aberto de PGDAS sem parcelamento ativo; 2) Débitos com o INSS ou FGTS; 3) Pendências cadastrais ou divergências de sócios perante a Receita; 4) Excesso de sublimites estaduais; 5) Débitos inscritos em Dívida Ativa da União (PGFN). Para cada motivo, há uma rota jurídica específica que impede a exclusão antes do término do prazo.

Adesão à Transação Tributária da PGFN com Descontos

Para dívidas já inscritas em Dívida Ativa da União, a Lei da Transação Tributária (Lei nº 13.988/2020) permite negociar parcelamentos especiais em até 145 meses, com reduções de até 70% de juros e multas para micro e pequenas empresas. A simples formalização do acordo suspende imediatamente os efeitos do termo de exclusão.

Medidas Judiciais de Urgência: Mandado de Segurança

Em casos onde a Receita Federal comete arbitrariedades — como exigir débitos já prescritos, não notificar validamente a empresa ou negar parcelamentos legais sem justificativa —, o escritório ingressa com Mandado de Segurança com pedido de liminar. A liminar do juiz federal suspende a exclusão e garante que o CNPJ permaneça regular no Simples Nacional durante o julgamento.

Cenário de Risco: Permanecer no Simples vs. Ser Excluído para o Lucro Presumido

Quadro analítico estruturado pelo escritório Wesley Baptista Advogados para apoio à decisão executiva:

Parâmetro Tributário	Mantendo-se no Simples Nacional	Após Exclusão para Lucro Presumido
Guia de Pagamento	Guia Única DAS unificada	Múltiplas guias (DARFs de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL + ISS/ICMS)
Carga Tributária Efetiva	A partir de 6% no Anexo III	16,33% a 20% no Lucro Presumido federal + estadual/municipal
Encargos Previdenciários (INSS)	INSS Patronal em regra substituído no DAS	Obrigatoriedade de recolher 20% de INSS Patronal sobre folha
Burocracia e Compliance	Declarações simplificadas (DEFIS)	Obrigações acessórias complexas (SPED, ECF, ECD, EFD-Reinf)
Impacto no Fluxo de Caixa	Custos fiscais previsíveis	Aumento substancial de custos contábeis e fiscais

Plano de Ação e Implementação Estratégica

Roteiro em 4 fases conduzido com segurança e sigilo técnico:

1. Leitura do Termo de Exclusão

Identificar a lista discriminada de débitos fiscais e o prazo final de resposta.

2. Auditoria de Débitos Indevidos

Separar valores prescritos ou já quitados para formular impugnação administrativa.

3. Adesão a Parcelamentos Especiais

Protocolar adesão a programas de parcelamento ordinário ou transação da PGFN.

4. Impetração de Mandado de Segurança

Ajuizar medida judicial com pedido de liminar caso haja recusa arbitrária do Fisco.

Esclarecimentos Fiscais & Jurídicos

Perguntas Frequentes

Quantos dias tenho para recorrer após receber o Termo de Exclusão?

O prazo legal é de 30 dias contados da data de ciência inequívoca no portal do DTE-SN. Se a empresa não abrir a mensagem, a ciência é considerada ficta após 45 dias corridos da postagem, iniciando o prazo fatal de 30 dias.

Basta parcelar a dívida para anular a exclusão do Simples?

Sim! Conforme o art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Se todas as pendências listadas no termo forem regularizadas dentro do prazo de 30 dias, a exclusão torna-se sem efeito.

O que fazer se a Receita cobrar um débito com mais de 5 anos?

Débitos com mais de 5 anos sem cobrança judicial estão prescritos pelo art. 174 do CTN. É ilegal excluir uma empresa por dívida prescrita. Nesses casos, o advogado tributarista ingressa com impugnação ou mandado de segurança para anular a cobrança.

Se a empresa for excluída, posso pedir para voltar ao Simples?

A exclusão produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. A empresa pode solicitar nova opção pelo Simples Nacional durante o mês de janeiro, desde que tenha liquidado ou parcelado todas as pendências fiscais que motivaram o desenquadramento.

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