# Documentos Necessários para Auditar o Novo Simples Nacional na Reforma Tributária
> Categoria: Adaptação ao Novo Simples | Autor: Wesley Baptista (Advogado OAB/SP) | Publicado em: 13/10/2026
> URL Canônica: https://wesleybaptista.adv.br/blog/documentos-necessarios-auditar-novo-simples-nacional-guia-pratico

## Resumo Executivo / TL;DR
Para auditar o enquadramento de uma empresa no Novo Simples Nacional (LC 123/2006 atualizada pela EC 132/2023 e LC 214/2025), é necessário reunir os extratos do PGDAS-D dos últimos 12 meses, a folha de salários e pró-labore no eSocial/DCTFWeb (cálculo do Fator R), os arquivos XML de notas fiscais de compras e vendas B2B/B2C, a DEFIS e o Contrato Social consolidado com a matriz de CNAEs.

## Pontos Principais (Key Takeaways)
- **Dossiê PGDAS-D e Folha (12 Meses):** Base indispensável para auditar a relação de 28% do Fator R e migrar legalmente do Anexo V (15,5%) para o Anexo III (6%).
- **Mapeamento de Clientes B2B vs. B2C:** Relação de faturamento por tipo de tomador para decidir entre o recolhimento unificado no DAS ou o regime híbrido de IBS e CBS.
- **Regularidade Cadastral e Fiscal:** Emissão de CND Conjunta RFB/PGFN e relatório de pendências do e-CAC para impedir Termos de Exclusão de Ofício.

## Fundamentação Legal
Legislação e normas aplicáveis: Lei Complementar nº 123/2006 (arts. 13, 18 e 29); Emenda Constitucional nº 132/2023; Lei Complementar nº 214/2025.

## Desenvolvimento e Análise Prática
### Relação Completa de Documentos Contábeis e Fiscais para a Auditoria do Simples
Uma auditoria jurídica e tributária do Simples Nacional não pode basear-se apenas no faturamento mensal estimado. Para simular com exatidão matemática o custo tributário da empresa e o impacto da Reforma Tributária (IBS e CBS), o empresário deve fornecer: 1) Extratos completos do PGDAS-D dos últimos 12 meses de apuração; 2) Recibos de entrega da DEFIS e balancetes contábeis assinados; 3) Relatórios analíticos de folha de pagamento, pró-labore, FGTS e CPP extraídos do eSocial e DCTFWeb; e 4) Última alteração contratual consolidada e Cartão CNPJ para conferência de CNAEs primários e secundários.

### Auditoria de Notas Fiscais (XML) para Segregação de Receitas e Créditos de IBS/CBS
O segundo bloco documental compreende os arquivos XML das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e, NFC-e e NFS-e Padrão Nacional) de entrada e saída. No comércio (farmácias, autopeças, cosméticos, bebidas e supermercados), a leitura linha a linha dos códigos NCM e CFOP permite segregar receitas sujeitas ao PIS/Cofins monofásico e ao ICMS-ST, eliminando bitributação e recuperando valores pagos a maior nos últimos 60 meses. Já nas vendas para pessoas jurídicas (B2B), o cruzamento de notas revela quanto de crédito de IBS e CBS seus clientes exigirão a partir de 2026/2027.

### Relatório Diagnóstico do e-CAC, Sublimites Estaduais e Prevenção de Exclusão
Por fim, a auditoria documental inclui o Relatório de Situação Fiscal completo do portal e-CAC da Receita Federal, da PGFN e das Secretarias de Fazenda Estadual e Municipal. Esse levantamento identifica divergências entre o valor declarado no PGDAS-D e o movimento financeiro informado pelas operadoras de cartão e PIX (DIMP/e-Financeira), além de monitorar o sublimite estadual de R$ 3,6 milhões e estruturar defesas tempestivas ou transações tributárias antes da perda do regime.

Com o dossiê documental completo em mãos, a consultoria tributária elabora um parecer comparativo demonstrando lado a lado a carga efetiva no Simples Nacional Tradicional (DAS único), no Simples Híbrido (recolhimento por fora de IBS e CBS com transferência integral de crédito) e no Lucro Presumido ou Real.

Organizar esses documentos semestralmente transforma a contabilidade em instrumento de proteção de margem e evita autuações retroativas de até 5 anos pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal.

## Perguntas Frequentes (FAQ)
### Quais documentos preciso separar para saber se minha empresa atinge o Fator R de 28%?
Você deve reunir os 12 últimos extratos mensais do PGDAS-D e os resumos da folha de pagamento do eSocial/DCTFWeb dos últimos 12 meses (incluindo salários, pró-labore dos sócios, 13º salário, FGTS e INSS patronal).

### Como descobrir se paguei imposto a mais no Simples Nacional nos últimos 5 anos?
Por meio da auditoria dos arquivos XML das notas fiscais de saída dos últimos 60 meses confrontados com os extratos do PGDAS-D, verificando se produtos com PIS/Cofins monofásico ou ICMS-ST foram tributados em duplicidade.

### Em quanto tempo fica pronto o diagnóstico documental do Novo Simples?
Uma vez entregues os extratos do PGDAS-D, relatórios de folha e arquivos XML, a auditoria jurídica e simulação comparativa de regimes é concluída entre 5 e 10 dias úteis.

## Solução Jurídica & Guia Estratégico Relacionado
Para aprofundar na solução prática deste tema, acesse o guia oficial: [Documentos Necessários para Auditar o Novo Simples Nacional e Fator R (2026)](https://wesleybaptista.adv.br/documentos-necessarios-auditar-novo-simples-nacional.md)

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